|
Quem pode ser um testamenteiro?como olhar o resultado de aposta esportiva Em geral, o testador pode nomear qualquer pessoa para ser o testamenteiro, desde que seja capaz e esteja disposta a assumir o cargo. O testamenteiro pode ser um parente, amigo, advogado, contador ou qualquer outra pessoa de confiança do testador. São obrigações do testamenteiro: · apresentar o testamento em juízo para que seja registrado e cumprido; · cumprir as disposições testamentárias dentro do prazo marcado pelo testador; · prestar contas do que recebeu e gastou, enquanto estiver com a responsabilidade de executar o testamento. TESTAMENTEIRO UNIVERSAL. O prêmio a ser pago ao testamenteiro deverá ser retirado da parte disponível da herança. A lei dispõe que a vintena deve ser retirada da herança, e não do patrimônio dos herdeiros. O parágrafo único do artigo 1987 do Código Civil brasileiro determina que o prêmio determinado pelo juiz será pago a partir da parte disponível da herança, quando houver herdeiro necessário. Exemplo: João é o testamenteiro de uma herança no valor de R$100.000,00. TESTAMENTEIRO. Para que o testador fique tranquilo, ele indica alguém para que suas deliberações sejam cumpridas, chamado de testamenteiro. Sua nomeação poderá ser feita no testamento ou por meio de codicilo. Tem papel fundamental para fazer cumprir o testamento. O Código Civil dispõe sobre: Conceito. O testamenteiro é a pessoa encarregada de executar o testamento, cumprir as disposições de última vontade do testador. O Código Civil dispõe no artigo 1.976: "O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade". Quando nomeado mais de um ... No Brasil, a lei define que 50% do patrimônio do falecido seja direcionado aos chamados herdeiros necessários, ou seja: Marido/esposa, companheiro/companheira; descendentes (filhos, netos, bisnetos); ascendentes (pais, avós, bisavós…). Quem tem que pagar o ITCMD? Os contribuintes devem pagar o ITCMD: - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário; - no fideicomisso: o fiduciário; - na doação: o donatário; - na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário. O prêmio do testamenteiro poderá ser em adjudicação se for meeiro. O testamenteiro deverá fazer-se representar por advogado no inventário e deve cumprir as obrigações do testamento. Para tanto, deve defender a posse desses bens envolvidos, inclusive, em nome próprio., embora a posse efetiva deva ser do inventário ou do herdeiro. Requisitos para Testar Para que o testamento seja válido, é essencial que o testador preencha alguns requisitos: 1. Ser maior de 16 anos e estar no pleno gozo de suas faculdades mentais. 2. Expressar sua vontade de maneira clara e livre de qualquer forma de coerção. 3. O testamento militar se configura mediante declaração de vontade a duas testemunhas, com assinatura delas e do testador. Em casos excepcionais de perigo, o documento pode ser assinado por uma terceira pessoa, pelo comandante ou por oficial de saúde de hospital militar. São herdeiros necessários: marido/esposa, companheiro/companheira; descendentes (filhos, netos, bisnetos); ascendentes (pais, avós, bisavós…). Logo, faz-se o testamento de acordo com os outros 50% do patrimônio. Nesse caso, direciona-se esses 50% de bens a quem se desejar. O testamento sempre deve ser registrado e arquivado e, se formalmente válido, o juiz o confirma, determinando o seu cumprimento. Aplica-se ainda ao testamento particular a norma que permite ao juiz determinar a requerimento ou de ofício, a publicação e apresentação do testamento particular. b) Nomeado (s) o (s) Testamenteiro (s), deve ser o TESTAMENTO levado a juízo, OBRIGATORIAMENTE, para postular a chamada Ação de Abertura, Registro, Cumprimento e Arquivamento de TESTAMENTO PARTICULAR; c)Todos os herdeiros serão intimados, bem como o Ministério Público para dar seu parecer; Sim, essa pessoa é o chamado testamenteiro. O testamenteiro pode ser tanto um dos legatários ou herdeiros do testador (descendente, ascendente, cônjuge ou companheiro), como um terceiro de sua confiança. Art. 1.980. O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do testamento. Art. 1.981. Caso o Testador não tenha nomeado uma pessoa para atuar como Testamenteiro, o cônjuge sobrevivente ou o herdeiro testamentário poderá requerer a sua nomeação. Com esses passos, você estará apto a receber sua herança testamentária de forma segura e legal. TESTAMENTO E LEGÍTIMAS. O Código Civil brasileiro disciplina que havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança (art. 1.789). Dia desses um tabelião foi procurado para fazer um testamento no qual o testador, tendo como únicos herdeiros necessários os pais, pretendia que no caso de sua morte ... São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Testamento é o documento que a pessoa faz quando quer estipular para quem quer deixar seus bens, após sua morte, é uma maneira de planejar a divisão do patrimônio entre os herdeiros. Não é a única forma, existem formas bem interessantes de fazer um planejamento patrimonial sucessório e tributário, mas hoje falaremos apenas do testamento. SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - José Fornos Rodrigues, o Pepito, amigo de Pelé desde a juventude, foi nomeado pela viúva, Márcia Aoki Nascimento, como testamenteiro do Rei do Futebol. Ele ... Cumprimento do testamento. Segundo Fábio Coelho, é condição para a execução do testamento o seu registro em juízo, após a morte do testador. A medida pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do testamenteiro ou de outro interessado, como o herdeiro, inventariante ou credor (CC, art. 1.979). Além disso, é redigida pelo próprio oficial, em cartório de livre escolha do testador, em idioma da vontade do testador e na presença de duas testemunhas maiores, capazes e desimpedidas de testemunharem, ou seja, que não são herdeiras ou beneficiadas pelo testamento de qualquer forma, sem grau de parentesco até o terceiro grau civil ... O prêmio a ser pago ao testamenteiro deverá ser retirado da parte disponível da herança. A lei dispõe que a vintena deve ser retirada da herança, e não do patrimônio dos herdeiros. |