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O administrador judicial da falência do herdeiro,qual a melhor site de apostas esportivas do legatário, do autor da herança ou do cônjuge, ou companheiro supérstite. Cabe lembrar, ainda, que em caso de herdeiro incapaz, o Ministério Público também é parte legítima para requerer a abertura de inventário. Segundo o texto defino por lei, tem legitimidade para Abertura do Inventário: O cônjuge ou companheiro com qual a pessoa falecida convivia. O herdeiro. O legatário, ou seja, aquele que foi indicado para participar do testamento. O testamenteiro. O cessionário (beneficiário) do herdeiro ou do legatário. O art. 616 do CPC elenca essas pessoas que também podem pedir a abertura do inventário. São elas: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 . Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz ... 7. Abertura. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (art. 611, CPC ). Normalmente, a abertura é requerida por quem administra os bens na data do óbito do de cujus. No entanto, além do cônjuge/companheiro e dos filhos, existem outras figuras interessadas que também podem solicitar a abertura de um inventário, a saber: qualquer herdeiro ou legatário; o testamenteiro; aquele que se torna cessionário de um herdeiro ou legatário, bem como o credor de algum herdeiro, legatário ou do próprio autor da herança. O art , 615 do CPC define que quem estiver na posse dos bens pode abrir o inventário e no caso de não ter deixado herdeiros necessários a herança deve ser considerada Jacente e os colaterais devem se habilitar para apuração de sua condição de herdeiro eventual alçado a herdeiro legítimo pela ausência de herdeiros necessários. Ele determina quem são as pessoas que possuem legitimidade para requerer inventário, a despeito de já existir alguém em posse dos bens, mas que ainda não o tenha feito. Possuem legitimidade concorrente para requerer o inventário: Isso quer dizer que qualquer pessoa que se enquadre nessas situações pode requerer a abertura do inventário. Qual o prazo para abrir o inventário? O prazo para que o inventário seja aberto é de até 60 dias do óbito, sob pena de multa pelo atraso com juros e correção monetária. Portanto, existe a possibilidade de diversas pessoas pedirem a abertura de um inventário para que seja realizada a partilha dos bens deixados pelo falecido, inclusive eventuais credores. Assim, a lei possibilita que praticamente qualquer interessado o peça, para satisfazer seus direitos. Por. Higor Fagundes - OAB/PR. 44.076. O pedido de abertura do inventário pode ser feito pelo(a) viúvo(a), herdeiros(as), adquirentes dos direitos à sucessão. Quem pode requerer a abertura de um inventário? A preferência para realizar a abertura do inventário é daquele que estiver na posse e administração dos bens da pessoa falecida, no prazo de 2 (dois) meses, a contar do dia do falecimento. Mas essa regra não é absoluta. Quem pode pedir a abertura de inventário? A preferência para este requerimento, no entanto, é da pessoa que já está na posse e na administração do patrimônio, segundo o Código do Processo Civil. Em outras palavras, aquela pessoa que já administra os bens do indivíduo falecido pode requerer o inventário, devendo fazê-lo em até dois ... Ao confirmar que o devedor é herdeiro e que receberá herança na proporção que lhe cabe, o credor poderá requerer a abertura do inventário da pessoa falecida, visando atingir os bens da herança que serão recebidos pelo herdeiro/devedor. Importante destacar que cabe ao credor confirmar ou não a existência de inventário já aberto. Se solicitada a remoção do inventariante com decisão fundamenta no artigo 622 do Código de Processo Civil, o "ex-inventariante" será intimado para que com a representação de seu advogado se defenda no prazo de 15 dias, e que promova provas sobre suas alegações. O requerimento de abertura do inventário cabe, em primeiro lugar, ao administrador provisório, ou seja, àquele que se achar na posse e administração do espólio (art. 987 CPC). O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Assim, no inventário judicial é preciso iniciar um processo na Justiça, em que, além de ser mais caro, pode demorar bastante tempo. Também é comum acontecer muitos conflitos e divergências sobre os bens, valores e quem realmente tem direito. Entretanto, se não tiver conflitos, os herdeiros podem pedir o "inventário por arrolamento de ... Quem pode entrar com o pedido de inventário? Qualquer pessoa com interesse na herança, seja herdeiro ou credor. Quem cuida dos bens até a partilha? No processo de inventário existe a figura do inventariante que é nomeado pelo juiz no inventário judicial e é eleito pelas partes no inventário administrativo. O inventariante é ... Quem pode solicitar a abertura do inventário? Ainda conforme o Código de Processo Civil, várias pessoas tem legitimidade concorrente para solicitar a abertura do inventário. Entre elas estão o cônjuge ou companheiro sobrevivente, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou do legatário, o credor do herdeiro ... O inventário judicial pode ser formulado por pedido de qualquer um que demonstre legítimo interesse na instauração do processo. Se ninguém pedir a abertura do procedimento, ele poderá ser iniciado também pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública, pelo próprio Juízo ou pelos credores (aqueles que deixaram de receber valores ... No pedido, o advogado deve especificar o que está sendo solicitado, ou seja, a abertura do inventário e a partilha dos bens. É importante detalhar a forma como a partilha deve ocorrer, se por acordo entre as partes ou judicialmente, e indicar se há bens sujeitos a regime de comunhão de bens. Direito Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil: "O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte". Do Direito Estabelece o artigo 611 do Código de Processo Civil: "O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte". Inventário Extrajudicial: Realizado em cartório, é uma opção mais rápida e menos custosa, mas só pode ser feito quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a divisão dos bens. 4. Procedimentos do Inventário: Abertura: Inicia-se após a morte do de cujus, e deve ser requerida em até 60 dias. Geralmente, o valor da multa é de 10% do valor do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, que pode variar de acordo com cada Estado. E se for ultrapassado 180 dias do prazo para abertura, o valor da multa pode chegar até 20% sobre o valor do Imposto de Transmissão de Causa Mortis ou Doação. 2. Impossibilidade de venda dos bens Baixe o modelo de lista de inventário de materiais de escritório. Este modelo personalizável ajuda a gerenciar e acompanhar eficientemente o inventário de escritórios. Insira um número exclusivo para cada item de inventário, data da última encomenda, nome do item, vendedor, custo por item e quantidade de estoque. Abertura. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão ( art. 611, CPC ). Normalmente, a abertura é requerida por quem administra os bens na data do óbito do de cujus. |